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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2018 - 10:24
Empresário que teve prisão preventiva decretada em sentença obtém liberdade provisória
O empresário foi condenado a 24 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver de um empregado.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2016 - 16:43
Mantida decisão que afastou exigência de inquérito para apurar falta grave de “cipeiro”
A Terceira Turma concluiu que o inquérito foi desnecessário, porque o empregador comprovou o motivo da justa causa na ação ajuizada pelo ex-empregado.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 17:11
Súmula Vinculante 56: Decisão garante o respeito do Poder Público aos direitos do sentenciado
Ao acolher o pedido de cautelar feito pela Defensoria Pública paulista, o decano do STF determina o restabelecimento e a imediata execução da aplicabilidade da Portaria nº 022/2016, editada pelos juízes do Departamento Estadual das Execuções Criminais de São José dos Campos (9º DEECRIM), até o julgamento final da reclamação.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 12:34
Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment de Dilma Rousseff
O ministro Celso de Mello salientou que o HC não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. Frisou que o entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2016 - 09:39
Superior Tribunal de Justiça declara nulo corte de candidato a bombeiro por ter tatuagem
O candidato se inscreveu no concurso de admissão do Corpo de Bombeiros em 2004 e obteve aprovação na primeira fase do certame, constituída de provas objetivas. Entretanto, após ser submetido a exames médicos, ele foi eliminado da disputa, sob o argumento de que tinha três tatuagens.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2014 - 10:15
Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN
A conclusão foi a de que houve desvirtuamento da finalidade cooperativa, que atuou meramente como arregimentadora de mão de obra
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 11:15
Maioria do STF vota contra doações de empresas para campanhas eleitorais
Após voto de sete ministros, julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Gilmar Mendes
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 20 de Março de 2014 - 13:40
Reforma política e listas fechadas
Alguns já se esqueceram da luta pelas diretas já, a luta para podermos votar para presidente através do voto direto, e outros fingem que não se lembram, muito embora, subiram em palanques e defenderam o voto direto em todos os níveis, ou melhor, para todo os cargos. Agora, por mais absurdo que possa parecer, alguns deputados querem tirar o voto de milhões de brasileiros e entregar o direito de escolha de candidatos aos Partidos Políticos, querem supostamente, instituir a ditadura dos partidos, onde esses é que definirão quem deverá estar na Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados ou Senado Federal, por meio das listas pré ordenadas. Quem diria que encontraríamos pessoas com coragem de defender o fim do voto direto, a volta dos colégios eleitorais
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 18:45
Casal é indenizado em R$ 20 mil por cancelamento da lua de mel
Multa pode ser aplicada mesmo com devolução do preço do pacote pela operadora
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Doutrina » Administrativa Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 14:50
Compra e venda de empresas: quais os pontos importantes nesta operação?
Atualmente, a compra e venda de empresas no Brasil torna-se uma operação cada vez mais freqüente. Considerando as etapas mais complexas de constituição e inserção no mercado para posicionar a marca e conquistar uma carteira de clientes, comprar um negócio que já possui marca, produtos, fornecedores e clientes está sendo bem mais atraente para quem deseja iniciar um negócio, independente da situação momentânea da empresa
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 15:45
Incra tem pedido de reintegração de posse de terras negado
Suposta aquisição da propriedade deu-se de forma clandestina, fraudulenta, mediante comprovada falsidade de títulos
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 16:45
PGR: afastamento automático de servidor indiciado é inconstitucional
De acordo com a manifestação, a Lei 9.613/1998 fere o princípio da inocência e possibilita a antecipação do juízo acusatório de titularidade exclusiva do Ministério Público
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 13:00
STJ exclui bônus por produtividade de pensão
Bônus recebidos por produtividade não devem ser incluídos em pensão, desde que o montante repassado seja suficiente para o sustento de filhos e ex-mulher
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:20
Atingido por soda cáustica recebe danos morais e estéticos
Será indenizado moral e esteticamente em R$ 120 mil o trabalhador que ficou cego de um olho após acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 13:15
TJ mantém desapropriação de terreno em Extremoz
A Câmara manteve a sentença que determinou o prazo de três dias para que o Município deposite o valor da indenização e, em seguida, a emissão provisória na posse do bem expropriado
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2011 - 11:12
Motoqueiro assaltado ao transportar R$ 18 mil para banco será indenizado
Era habitual, no dia a dia do trabalhador, transportar, em sua motocicleta, grandes somas em dinheiro entre a agência e um posto de atendimento bancário
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 10:48
É tempo de luto!
Os atos de improbidade assustam mais que a febre amarela e a gripe suína porque não existe vacina nem campanha publicitária para prevenir e erradicar a corrupção no país
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 16:56
Administrativo e Processual Civil. Desapropriação.
Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Valor da indenização.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 11:51
SDI-1 afasta prescrição total em ação ajuizada 8 anos após perda de função
A CEF alegou que a empregada tomou conhecimento da perda de função, porém somente oito anos depois ajuizou a reclamação trabalhista.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 17:20
Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos
A decisão do TCU atinge brasileiros que tiveram reconhecidos pelo Estado prejuízos decorrentes de terem sido compelidos a afastar-se de sua atividade profissional durante o regime militar.
